Jurisprudência- Concessão de liberdade em tráfico de drogas

PROCESSO PENAL

Tráfico de drogas. Apreensão expressiva em revista pessoal. Autoria e tipicidade demonstradas. Regime modificado. Concessão da liberdade.

Apelação- Crime nº 70065613184

TJRS-3ª Câmara Criminal

Rel. Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro

Data do julgamento: 30/7/2015

Votação unânime

Apelação-crime- Tráfico ilícito de drogas- Apreensão expressiva em revista pessoal-Três qualidades de substância entorpecente- Petrechos de embalagem- Autoria e tipicidade demonstradas- Condenação e pena mantidas- Regime modificado-Concessão da liberdade.

Tráfico de drogas. Condenação baseada na palavra categórica e detalhada de três policiais militares ouvidos em juízo, bem como na apreensão de 40 tubos eppendorf, 89 tabletes de maconha (100g), sete pedras de crack (14,7g) e duas buchas grandes de cocaína (196g), tudo em poder do réu, abordado em via pública após informação de popular. Negativa de autoria inconsistente, pois amparada de testemunhas contraditórias. Manutenção do édito condenatório. Desacato. Configurada a conduta típica, pois demonstrado que o réu proferiu ameaças de morte e ofensas a policiais militares no exercício de sua profissão, e precisamente em razão dela, momento da prisão em flagrante e na Delegacia de Polícia. Concessão da liberdade. O regime prisional é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. A própria condenação não pode implicar situação prisional menos gravosa do que aquela sustentada a título provisório. Prisão preventiva. A prisão preventiva, única hipótese para a manutenção da prisão, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando, inclusive, a revogação do art. 594 do mesmo diploma legal, não se sustenta no caso dos autos, pela falta de motivação na sentença e porque não se enquadra nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Expedição de alvará de soltura. Recurso desprovido.